Adicional de periculosidade. Média duodecimal. Remuneração das férias.

Concurso público. Atendente de reintegração social. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

A possibilidade jurídica do pedido, condição de procedibilidade da ação, manifesta-se quanto ao aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor.

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Estas encontram disciplina própria no art. 195 da Constituição Federal.

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Embargos de declaração.

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